Privacidade e Proteção de Dados
Tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Seus dados protegidos com seriedade, ética e transparência.
No Instituto de Ciências Médicas Canaã, a proteção de dados pessoais é um compromisso institucional — fundamentado em governança, controles técnicos rigorosos e respeito integral aos direitos dos titulares.
Confiança
Adotamos padrões elevados de segurança da informação para preservar a confidencialidade dos dados de pacientes, colaboradores, parceiros e fornecedores.
Transparência
Comunicamos, de forma clara e acessível, quais dados coletamos, para quais finalidades e com quem os compartilhamos.
Responsabilidade
Cumprimos integralmente a LGPD e mantemos governança contínua sobre o ciclo de vida dos dados pessoais.
Nossos pilares de proteção de dados
A Política Institucional de Privacidade e Proteção de Dados do ICM Canaã está estruturada sobre seis pilares que asseguram conformidade legal e proteção efetiva.
Finalidade e minimização
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
Segurança técnica
Criptografia, controle de acesso, registro de auditoria e ambientes segregados para dados sensíveis de saúde.
Direitos dos titulares
Acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação — atendidos por canal oficial de atendimento.
Gestão de incidentes
Plano de resposta a incidentes com comunicação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais.
Cultura e capacitação
Programa contínuo de treinamento em privacidade para colaboradores, dirigentes e prestadores de serviços.
Governança e DPO
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) formalmente designado, com atuação independente.
Bases legais do tratamento de dados
Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo ICM Canaã é fundamentado em uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. A seguir, explicitamos as principais bases utilizadas e exemplos concretos de aplicação em nossas atividades.
Consentimento
Art. 7º, I e Art. 11, IManifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento para uma finalidade específica.
Exemplos de aplicação
- Envio de newsletters, comunicados institucionais e convites para eventos.
- Uso de imagem de pacientes ou colaboradores em materiais de comunicação e campanhas.
- Participação voluntária em pesquisas de satisfação e estudos científicos não obrigatórios.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Art. 7º, II e Art. 11, II, 'a'Tratamento necessário para atender exigências previstas em lei, regulamento ou determinação de autoridade competente.
Exemplos de aplicação
- Registro e guarda de prontuários médicos (Resolução CFM nº 1.821/2007 e Lei nº 13.787/2018).
- Notificação compulsória de doenças ao SUS (Lei nº 6.259/1975 e Portaria GM/MS nº 264/2020).
- Envio de informações à ANS, ANVISA, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos fiscalizadores.
- Retenção de dados fiscais, trabalhistas e previdenciários (CLT, Receita Federal, eSocial).
Execução de contrato ou procedimentos preliminares
Art. 7º, VTratamento indispensável para a celebração ou execução de contrato do qual o titular seja parte.
Exemplos de aplicação
- Gestão de contratos com fornecedores, prestadores de serviços e parceiros institucionais.
- Administração de vínculos trabalhistas: folha de pagamento, benefícios, férias e desligamentos.
- Cadastro de candidatos em processos seletivos publicados em Trabalhe Conosco.
Tutela da saúde
Art. 11, II, 'f'Base específica para dados sensíveis de saúde, quando o tratamento é realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Exemplos de aplicação
- Atendimento clínico, prescrição médica, exames laboratoriais e de imagem.
- Gestão hospitalar, agendamentos, internações e prontuário eletrônico do paciente.
- Ações de vigilância em saúde, imunização e programas de prevenção coletiva.
Execução de políticas públicas
Art. 7º, III e Art. 11, II, 'b'Tratamento realizado pela administração pública, ou por entidades a ela vinculadas, para execução de políticas públicas previstas em lei, regulamento ou contrato de gestão.
Exemplos de aplicação
- Execução de contratos de gestão firmados com o poder público para operação de unidades de saúde do SUS.
- Compartilhamento de dados assistenciais e produção com secretarias estaduais e municipais de saúde.
- Prestação de contas de metas quantitativas e qualitativas aos órgãos supervisores.
Legítimo interesse
Art. 7º, IX e Art. 10Tratamento necessário para atender interesses legítimos do ICM Canaã ou de terceiros, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular, com registro de avaliação (LIA).
Exemplos de aplicação
- Segurança patrimonial e de pessoas nas unidades: controle de acesso, portaria e monitoramento por câmeras (CFTV) em áreas comuns.
- Prevenção a fraudes, análises antissuborno e due diligence de fornecedores estratégicos.
- Melhoria contínua de processos internos e gestão de indicadores de desempenho institucional.
Proteção da vida ou incolumidade física
Art. 7º, IV e Art. 11, II, 'c'Tratamento indispensável para proteger a vida ou a integridade física do titular ou de terceiros.
Exemplos de aplicação
- Atendimentos de urgência e emergência, inclusive quando o paciente está inconsciente ou incapaz de consentir.
- Acionamento de contato de emergência e comunicação com familiares em situações críticas.
Importante: quando o tratamento se apoiar em consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados. Nos demais casos, a base legal aplicável autoriza o tratamento independentemente de consentimento, nos limites e finalidades expressos na legislação.
Direitos do titular dos dados
A LGPD garante a você, titular dos dados, um conjunto de direitos que podem ser exercidos gratuitamente e a qualquer tempo perante o ICM Canaã. Veja abaixo cada direito e como ele se aplica na prática à nossa atuação:
Confirmação da existência de tratamento
Você pode solicitar a confirmação de que o ICM Canaã trata dados pessoais seus.
Ex.: um paciente pergunta se seus dados constam nos sistemas de uma unidade de saúde gerida pelo instituto.
Acesso aos dados
Direito de obter cópia dos dados pessoais que mantemos, com informações sobre origem, finalidade e prazo de guarda.
Ex.: solicitar cópia do prontuário eletrônico de atendimentos realizados em unidade sob gestão do ICM Canaã.
Correção de dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Ex.: pedir atualização de endereço, telefone ou nome social no cadastro do paciente ou colaborador.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Ex.: solicitar a remoção de dados coletados em cadastro promocional que não são mais necessários.
Portabilidade dos dados
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
Ex.: um profissional de saúde solicita a portabilidade de seu histórico funcional ao mudar de vínculo.
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.
Ex.: retirar dados de e-mail utilizados para comunicação institucional após revogação do consentimento.
Informação sobre compartilhamento
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o ICM Canaã compartilhou seus dados.
Ex.: saber se seus dados foram compartilhados com o gestor público contratante (Secretaria de Saúde) ou operadores técnicos.
Revogação do consentimento
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e revogá-lo a qualquer momento.
Ex.: cancelar o recebimento de newsletters institucionais ou retirar autorização para uso de imagem em campanhas.
Como exercer seus direitos: utilize o formulário abaixo ou entre em contato com nosso Encarregado (DPO) pela Ouvidoria. O ICM Canaã responderá em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.
Solicite seus direitos LGPD
Formulário oficial para titulares exercerem os direitos previstos no art. 18 da LGPD. Todas as solicitações são recebidas pelo Encarregado (DPO) e processadas via Ouvidoria.
1. Registro
Você preenche o formulário e recebe um número de protocolo.
2. Análise pelo DPO
O Encarregado analisa, valida a identidade e apura a solicitação.
3. Resposta em até 15 dias
Retorno formal por e-mail, dentro dos prazos da LGPD (arts. 18 e 19).
Compromisso institucional
O ICM Canaã mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais formalmente designado, responsável por receber comunicações da ANPD e dos titulares, orientar colaboradores e assegurar o cumprimento contínuo da LGPD em todas as unidades sob nossa gestão. Todas as solicitações registradas neste portal são encaminhadas ao DPO e processadas pela Ouvidoria, onde você pode acompanhar o andamento informando o número de protocolo.
Política Institucional de Privacidade e Proteção de Dados
Documento oficial na íntegra, com marca d'água institucional. Livre acesso público em cumprimento aos princípios de transparência da LGPD e da Lei de Acesso à Informação.
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